Como introduzir uma queixa

Formulário de queixa

Como fazer o download do formulário de queixa

Formulário de queixa

O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)

1. Guarde uma cópia do formulário

  • Clique com o botão do lado direito no link ou no ícone acima
  • Dependendo do seu navegador de internet, escolha a opção: “Guardar destino como…”, “Guardar link como...” ou “Guardar ligação como...”
  • Guarde o formulário no seu computador

2. Preencha o formulário

  • Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader
  • Preencha o formulário e guarde-o no computador
  • Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal

Envio da queixa

As queixas para o Tribunal devem ser enviadas por correio para a seguinte morada

The Registrar
European Court of Human Rights
Council of Europe
F-67075 Strasbourg cedex

O envio de uma queixa por fax já não interrompe o prazo de seis meses.

Como preencher o formulário de queixa

Se o seu processo estiver incompleto não será examinado pelo Tribunal, por isso é crucial que preencha todas as secções do formulário de queixa.

Como preencher o formulário de queixa

Queixas agrupadas

Quando há mais de 5 requerentes, o representante deve fornecer, além dos formulários de queixa e dos documentos, um quadro recapitulativo com os nomes e os elementos de identificação de cada requerente.

Adenda para múltiplos requerentes

Procuração

Como fazer o download da procuração

Procuração

O formulário só funcionará corretamente com a versão 9 (ou superior) do Adobe Reader e apenas nos sistemas operativos Windows e Mac OS X. Por favor assegure-se de que tem o Adobe Reader instalado no seu computador (download disponível em www.adobe.com)

1. Guarde uma cópia do formulário

  • Clique com o botão do lado direito no link ou no ícone acima
  • Dependendo do seu navegador de internet, escolha a opção: “Guardar destino como…”, “Guardar link como...” ou “Guardar ligação como...”
  • Guarde o formulário no seu computador

2. Preencha o formulário

  • Abra a cópia guardada do formulário no Adobe Reader
  • Preencha o formulário e guarde-o no computador
  • Assim que o formulário estiver completo, deverá imprimi-lo, assiná-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal

Quando utilizar a procuração

Esta procuração deve ser apenas utilizada se o requerente não estiver representado no momento em que o formulário de queixa foi preenchido ou se o requerente pretende escolher outro representante que não aquele indicado no formulário de queixa já submetido ao Tribunal.