Informations en portugais
Como apresentar devidamente uma queixa
Se decidir recorrer para o Tribunal, certifique-se de que a sua queixa respeita as instruções previstas no Art. 47 do Regulamento do Tribunal, que estabelece quais as informações e documentos que devem ser enviados.
Se faltar alguma informação ou algum documento exigidos pelo Artigo 47 §§ 1 e 2, o Tribunal não examinará as violações alegadas por si. É, portanto, imprescindível que todos os campos do formulário de queixa estejam preenchidos.
Instauração do processo (versão Francesa)
Uma queixa devidamente preenchida será examinada pelo Tribunal, mas isso não implica, necessariamente, que ela será considerada admissível.
Proteção de dados (apenas em Francês)
Recurso para o Tribunal
Faça o download do formulário de queixa, imprima-o, preencha-o e envie-o por correio para o Tribunal juntamente com os documentos relevantes. Não utilize nenhum outro tipo de formulário. Os documentos abaixo listados devem ser consultados para assegurar o correto preenchimento do formulário de queixa.
O Protocolo nº 15 da Convenção reduz de 6 para 4 meses o prazo de apresentação das petições individuais ao Tribunal depois de esgotadas todas as vias de recurso internas. Este novo prazo de 4 meses entra em vigor a 1 de fevereiro de 2022. No entanto, aplica-se somente às queixas cuja data da decisão interna definitiva em causa tenha sido proferida a partir de 1 de fevereiro de 2022, inclusive. Esta alteração relativa ao prazo foi adotada pelos 47 Estados membros do Conselho da Europa.
Procedimento perante o TEDH
Fase do processo
O motor de pesquisa SOP (State of Proceedings – fase do processo), permite a qualquer pessoa saber em que fase do processo se encontra uma queixa.
Documentos úteis
Textos oficiais
Perguntas e Respostas
A sua queixa ao TEDH
Esta brochura, que descreve o percurso da queixa através das diferentes fases de análise do Tribunal, responde às principais dúvidas que os requerentes poderão ter, sobretudo depois de terem enviado a queixa ao Tribunal.
A sua queixa ao TEDH – Como introduzir uma queixa e como é que ela será processada
Guia Prático sobre a admissibilidade
O guia prático sobre os critérios de admissibilidade destina-se essencialmente aos representantes legais que pretendam apresentar uma queixa junto do Tribunal. Descreve as condições de admissibilidade que uma queixa deve preencher.
Percurso de uma queixa
Este esquema mostra o percurso de uma queixa no Tribunal consoante a composição judicial.
Esquema simplificado de tramitação de uma queixa no Tribunal por formação judicial
Vídeo sobre a introdução de uma queixa
Este vídeo explica como preencher corretamente o formulário de queixa para que este possa ser examinado pelo Tribunal. Note que embora este vídeo saliente os pontos essenciais sobre a apresentação de uma queixa, algumas informações precisam de ser atualizadas de acordo com os documentos de referência mais recentes.
Vídeo sobre as condições de admissibilidade
Este vídeo apresenta as principais condições de admissibilidade exigidas para recorrer para o Tribunal.
Filme sobre o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem
Destinado ao grande público, o filme explica o funcionamento do Tribunal, descreve os desafios que este enfrenta e demonstra o alcance da sua actividade através de exemplos da sua jurisprudência.
Medidas provisórias
O que são medidas provisórias?
Quando recebe uma queixa, o Tribunal pode solicitar ao Estado em causa que aplique uma medida provisória, enquanto procede à apreciação do caso. Na maior parte dos casos, o Tribunal solicita ao Estado que se abstenha de levar a cabo determinada medida, a qual em geral consiste em não repatriar uma pessoa para o seu país de origem ou para um país onde este alega poder enfrentar a morte ou a tortura.
Pedidos de medidas provisórias (instruções práticas)
Apresentação geral (versão Francesa)
As medidas provisórias são concedidas pelo Tribunal mediante condições bem definidas, quando se verificam graves violações da Convenção. Uma grande parte dos pedidos de medidas provisórias não são adequados e, portanto, são rejeitados.
Páginas úteis
Ficha temática sobre as medidas provisórias (versão Francesa)
Medidas provisórias - Estatísticas (apenas em Inglês)
Medidas provisórias por Estado defensor e destino (apenas em Inglês)