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O artigo 47º do Regulamento do Tribunal foi alterado a 1 de janeiro de 2016

Entrou em vigor, a 1 de janeiro de 2016, uma nova versão do artigo 47º do Regulamento do Tribunal, que enuncia os requisitos formais relativos à apresentação de uma queixa válida e completa. As alterações são mínimas e estão descritas pormenorizadamente no comunicado de imprensa divulgado pelo Tribunal a 1 de dezembro de 2015.

No seguimento destas alterações, todos os documentos relevantes, incluindo o formulário de queixa e as instruções sobre como preencher o mesmo, foram atualizados. Os requerentes e os seus representantes devem utilizar a versão atualizada do formulário de queixa. Os formulários de queixa antigos, disponibilizados desde 1 de janeiro de 2014, que tenham sido enviados ao Tribunal antes de 1 de janeiro de 2016 serão aceites se cumprirem os requisitos estabelecidos no artigo 47º.

Comunicado de imprensa (01/12/2015)

Como apresentar devidamente uma queixa

Se decidir recorrer para o Tribunal, certifique-se de que a sua queixa respeita as instruções previstas no Art. 47 do Regulamento do Tribunal, que estabelece quais as informações e documentos que devem ser enviados.

Se faltar alguma informação ou algum documento exigidos pelo Artigo 47 §§ 1 e 2, o Tribunal não examinará as violações alegadas por si. É, portanto, imprescindível que todos os campos do formulário de queixa estejam preenchidos.

Artigo 47

Instauração do processo (versão Francesa)

Uma queixa devidamente preenchida será examinada pelo Tribunal, mas isso não implica, necessariamente, que ela será considerada admissível.

Recurso para o Tribunal

Faça o download do formulário de queixa, imprima-o, preencha-o e envie-o por correio para o Tribunal juntamente com os documentos relevantes. Não utilize nenhum outro tipo de formulário. Os documentos abaixo listados devem ser consultados para assegurar o correto preenchimento do formulário de queixa.

Não contacte o Tribunal para obter uma versão em papel do formulário; ao imprimi-lo irá poupar tempo e garantirá que a sua queixa chega ao Tribunal em tempo útil.

Formulário de queixa

Documentos úteis

Perguntas e Respostas

A brochura “Perguntas & Respostas” contém informações para futuros requerentes

Perguntas e Respostas

A minha queixa perante o TEDH

Ma requête à la CEDH

Esta brochura, que descreve o percurso da queixa através das diferentes fases de análise do Tribunal, responde às principais dúvidas que os requerentes poderão ter, sobretudo depois de terem enviado a queixa ao Tribunal.

A minha queixa ao TEDH – Como introduzir uma queixa e como é que ela será processada (versão Francesa)

Guia Prático sobre a admissibilidade

O guia prático sobre os critérios de admissibilidade destina-se essencialmente aos representantes legais que pretendam apresentar uma queixa junto do Tribunal. Descreve as condições de admissibilidade que uma queixa deve preencher.

Guia Prático sobre a admissibilidade

Percurso de uma queixa

Este esquema mostra o percurso de uma queixa no Tribunal consoante a composição judicial.

Esquema simplificado de tramitação de uma queixa no Tribunal por formação judicial

Vídeo sobre a introdução de uma queixa

Este vídeo explica como preencher corretamente o formulário de queixa para que este possa ser examinado pelo Tribunal. Note que embora este vídeo saliente os pontos essenciais sobre a apresentação de uma queixa, algumas informações precisam de ser atualizadas de acordo com os documentos de referência mais recentes.

Vídeo “Como introduzir devidamente uma queixa”

Como preencher o formulário de queixa

Outras línguas

Vídeo sobre as condições de admissibilidade

Recevabilité - POR

Este vídeo apresenta as principais condições de admissibilidade exigidas para recorrer para o Tribunal.

Vídeo sobre as condições de admissibilidade

Medidas provisórias

Informações práticas

O que são medidas provisórias?

Quando recebe uma queixa, o Tribunal pode solicitar ao Estado em causa que aplique uma medida provisória, enquanto procede à apreciação do caso. Na maior parte dos casos, o Tribunal solicita ao Estado que se abstenha de levar a cabo determinada medida, a qual em geral consiste em não repatriar uma pessoa para o seu país de origem ou para um país onde este alega poder enfrentar a morte ou a tortura.

Pedidos de medidas provisórias (instruções práticas) (versão Francesa)

Apresentação geral (versão Francesa)

Ficha temática sobre as medidas provisórias (versão Francesa)

Como contactar o Tribunal:
O Tribunal tem um número de fax especial para o envio de pedidos de medidas provisórias: +33 (0)3 88 41 39 00

Note que, se não utilizar este número, o seu pedido poderá não ser tratado de imediato, sobretudo em período de férias. Por isso, solicitamos que utilize o número acima indicado para toda a correspondência relativa a medidas provisórias.

Horário para a receção de faxes e cartas:

Os pedidos devem conter o máximo de informação possível. Contudo, para os faxes que ultrapassarem as 10 páginas, recomenda-se que efetue vários envios de forma a permitir uma melhor recepção e tratamento.

* Hora local (GMT+1)

Informações e documentos a anexar ao pedido:

Especificar a negrito na primeira página do documento:

« Article 39. Urgent »
Pessoa a contactar (nome e contactos): ...

Em caso de expulsão ou extradição, especificar igualmente::

Repatriamento previsto para (data, hora e destino): ...

Apresentar um pedido fundamentado, rigoroso e completo.
Os pedidos de medidas provisórias devem ser submetidos ao Tribunal com o consentimento do requerente e de preferência acompanhados de um formulário de queixa devidamente preenchido. Se o pedido for introduzido pelo representante, este deve enviar, com a máxima brevidade possível, uma procuração devidamente preenchida e assinada.

Anexar uma cópia de todas as decisões relacionadas com o pedido, nomeadamente das decisões dos tribunais, comissões ou outros órgãos nacionais competentes.

Anexar uma cópia de todos os documentos que permitam corroborar as alegações apresentadas ao Tribunal.

As medidas provisórias são concedidas pelo Tribunal mediante condições bem definidas, quando se verificam graves violações da Convenção.

Uma grande parte dos pedidos de medidas provisórias não são adequados e, portanto, são rejeitados.

Acompanhamento dos pedidos

Assim que o pedido de medidas provisórias seja introduzido, é solicitado ao requerente ou ao seu representante legal que assegure o seu acompanhamento. Em particular, deve informar imediatamente o Tribunal de todas as alterações administrativas ou outras que digam respeito ao requerente (por exemplo, obtenção de um visto ou regresso ao país de origem). É também da responsabilidade do representante legal do requerente informar rapidamente o Tribunal caso tenha perdido o contacto com o seu cliente.