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Human Rights Building

Como apresentar devidamente uma queixa

Se decidir recorrer para o Tribunal, certifique-se de que a sua queixa respeita as instruções previstas no Art. 47 do Regulamento do Tribunal, que estabelece quais as informações e documentos que devem ser enviados.

Se faltar alguma informação ou algum documento exigidos pelo Artigo 47 §§ 1 e 2, o Tribunal não examinará as violações alegadas por si. É, portanto, imprescindível que todos os campos do formulário de queixa estejam preenchidos.

Artigo 47

Instauração do processo (versão Inglesa)

Uma queixa devidamente preenchida será examinada pelo Tribunal, mas isso não implica, necessariamente, que ela será considerada admissível.

Recurso para o Tribunal

Existe um novo formulário de queixa desde 1 de janeiro de 2014. Nenhum outro formulário deve ser utilizado (artigo 47).

Deverá descarregar o formulário, preenchê-lo, imprimi-lo e enviá-lo por correio para o Tribunal, juntamente com os documentos necessários.

Por favor, não contacte o Tribunal para obter uma versão em papel do formulário; economize tempo a imprimi-lo e assegure-se de que a queixa chega ao Tribunal dentro do prazo.

Formulário de queixa

Como preencher o formulário de queixa

Adenda para múltiplos requerentes

A minha queixa perante o TEDH

Esta brochura, que descreve o percurso da queixa através das diferentes fases de análise do Tribunal, responde às principais dúvidas que os requerentes poderão ter, sobretudo depois de terem enviado a queixa ao Tribunal.

A minha queixa ao TEDH – Como introduzir uma queixa e como é que ela será processada (versão Inglesa)

Envio da queixa

As queixas para o Tribunal devem ser enviadas por correio para a seguinte morada:

The Registrar
European Court of Human Rights
Council of Europe
F-67075 Strasbourg cedex


O envio de uma queixa por fax já não interrompe o prazo de seis meses.

Como preencher o formulário de queixa em linha

Importante!

Este formulário funcionará correctamente apenas com o Adobe Reader 9 ou versões posteriores (descarregamento disponível em www.adobe.com). Guarde uma cópia do formulário no seu computador antes de o preencher usando o Adobe Reader, imprima-o e envie-o por correio para o Tribunal.

Procuração

Esta procuração deve ser apenas utilizada se o requerente não estiver representado no momento em que o formulário de queixa foi preenchido ou se o requerente pretende escolher outro representante que não aquele indicado no formulário de queixa já submetido ao Tribunal.

Documentos úteis

Perguntas e Respostas

A brochura “Perguntas & Respostas” contém informações para futuros requerentes

Perguntas e Respostas

Guia Prático sobre a admissibilidade

O guia prático sobre os critérios de admissibilidade destina-se essencialmente aos representantes legais que pretendam apresentar uma queixa junto do Tribunal. Descreve as condições de admissibilidade que uma queixa deve preencher.

Guia Prático sobre a admissibilidade

Percurso de uma queixa

Este esquema mostra o percurso de uma queixa no Tribunal consoante a composição judicial.

Esquema simplificado de tramitação de uma queixa no Tribunal por formação judicial

Vídeo sobre a introdução de uma queixa

Este vídeo explica como preencher correctamente o formulário de queixa para que este possa ser examinado pelo Tribunal.

Vídeo “Como introduzir devidamente uma queixa” (versão Inglesa)

Outras línguas

Vídeo sobre as condições de admissibilidade

Admissibility - POR

Este vídeo apresenta as principais condições de admissibilidade exigidas para recorrer para o Tribunal.

Vídeo sobre as condições de admissibilidade

Medidas provisórias

Informações práticas

O que são medidas provisórias?

Quando recebe uma queixa, o Tribunal pode solicitar ao Estado em causa que aplique uma medida provisória, enquanto procede à apreciação do caso. Na maior parte dos casos, o Tribunal solicita ao Estado que se abstenha de levar a cabo determinada medida, a qual em geral consiste em não repatriar uma pessoa para o seu país de origem ou para um país onde este alega poder enfrentar a morte ou a tortura.

Pedidos de medidas provisórias (instruções práticas) (versão Inglesa)

Apresentação geral (versão Inglesa)

Ficha temática sobre as medidas provisórias (versão Inglesa)

Como contactar o Tribunal:
O Tribunal tem um número de fax especial para o envio de pedidos de medidas provisórias: +33 (0)3 88 41 39 00

Note que, se não utilizar este número, o seu pedido poderá não ser tratado de imediato, sobretudo em período de férias. Por isso, solicitamos que utilize o número acima indicado para toda a correspondência relativa a medidas provisórias.

Horário para a receção de faxes e cartas:

Os pedidos devem conter o máximo de informação possível. Contudo, para os faxes que ultrapassarem as 10 páginas, recomenda-se que efetue vários envios de forma a permitir uma melhor recepção e tratamento.

* Hora local (GMT+1)

Informações e documentos a anexar ao pedido:

Especificar a negrito na primeira página do documento:

“Rule 39. Urgent”
Pessoa a contactar (nome e contactos): ...

Em caso de expulsão ou extradição, especificar igualmente::

Repatriamento previsto para (data, hora e destino): ...

Apresentar um pedido fundamentado, rigoroso e completo.
Os pedidos de medidas provisórias devem ser submetidos ao Tribunal com o consentimento do requerente e de preferência acompanhados de um formulário de queixa devidamente preenchido. Se o pedido for introduzido pelo representante, este deve enviar, com a máxima brevidade possível, uma procuração devidamente preenchida e assinada.

Anexar uma cópia de todas as decisões relacionadas com o pedido, nomeadamente das decisões dos tribunais, comissões ou outros órgãos nacionais competentes.

Anexar uma cópia de todos os documentos que permitam corroborar as alegações apresentadas ao Tribunal.

As medidas provisórias são concedidas pelo Tribunal mediante condições bem definidas, quando se verificam graves violações da Convenção.

Uma grande parte dos pedidos de medidas provisórias não são adequados e, portanto, são rejeitados.

Acompanhamento dos pedidos

Assim que o pedido de medidas provisórias seja introduzido, é solicitado ao requerente ou ao seu representante legal que assegure o seu acompanhamento. Em particular, deve informar imediatamente o Tribunal de todas as alterações administrativas ou outras que digam respeito ao requerente (por exemplo, obtenção de um visto ou regresso ao país de origem). É também da responsabilidade do representante legal do requerente informar rapidamente o Tribunal caso tenha perdido o contacto com o seu cliente.